A Coalizão formada por diversas instituições do setor da comunicação, dentre elas a ABAP, lança o “Propostas da coalizão do setor da comunicação para os desafios do PL 2630/2020”, um folder explicativo sobre as propostas do projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, amplamente discutido no Congresso com a participação de mais de 100 especialistas.
Destaca pontos importantes como a responsabilização das big techs para ampliação da proteção aos usuários, com regras claras de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, ferramentas de buscas e aplicativos de mensagens; a preservação da liberdade de expressão de usuários e das plataformas, com transparência e responsabilidade que devem valer para todos, inclusive as big techs e a criação de regras de transparência e cumprimento de normas brasileiras quanto a conteúdos patrocinados, ressaltando que pelo menos 55 países já aplicam controles no uso da internet.
Outro ponto em destaque é a determinação de transparência na publicidade, já que conteúdos pagos e publicidade representam mais de 80% das receitas das plataformas e impulsionam grande parte da desinformação.
O documento consolida ainda os benefícios da aprovação do PL das fake news no combate à desinformação como:valorizar o jornalismo por meio da remuneração da atividade jornalística; defender o patrimônio do país por meio da regulação da publicidade digital contratada no exterior e direcionada ao público brasileiro, seguindo as regras tributárias e publicitárias brasileiras; identificar todas as empresas que participam da cadeia da publicidade digital junto à Receita Federal.
